Termos e Condições
de Uso da 74bet2

1.1. A plataforma 74bet2 é operada por pessoa jurídica devidamente constituída, sendo disponibilizada ao público brasileiro como um serviço de entretenimento digital na modalidade de apostas esportivas e jogos de cassino online.

1.2. Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre a 74bet2 e o usuário cadastrado ("Usuário"), estabelecendo as condições de acesso, uso dos serviços, direitos e obrigações de ambas as partes.

1.3. A plataforma 74bet2 destina-se exclusivamente ao mercado brasileiro e opera em conformidade com a legislação vigente no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 14.790/2023 (que regulamenta as apostas de quota fixa), à Lei 13.756/2018 e às diretrizes do Ministério da Fazenda e da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

1.4. O idioma oficial da plataforma é o Português do Brasil (pt-BR), sendo este o idioma de todos os documentos, comunicações e suporte ao usuário.

2.1. Para utilizar os serviços da 74bet2, o Usuário deverá satisfazer, cumulativamente, os seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e em situação regular junto à Receita Federal do Brasil;
• Residir ou encontrar-se fisicamente em território brasileiro no momento das apostas;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionários ou sócios da 74bet2 ou de seus parceiros operacionais;
• Não estar cumprindo medida de autoexclusão ativa em qualquer plataforma de apostas.

2.2. Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na plataforma 74bet2. É vedada, sob qualquer circunstância, a criação de múltiplas contas por um mesmo indivíduo, seja utilizando o mesmo CPF, diferentes CPFs, endereços de e-mail distintos ou quaisquer outros meios.

2.3. O Usuário é integralmente responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas no cadastro. A 74bet2 não se responsabiliza por eventuais prejuízos decorrentes de informações cadastrais incorretas, desatualizadas ou fraudulentas.

2.4. O Usuário deverá manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (nome de usuário e senha). É expressamente vedado o compartilhamento de login com terceiros. A 74bet2 não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de negligência do Usuário na guarda de suas credenciais.

3.1. A 74bet2 adota procedimentos de Verificação de Identidade ("KYC" — Know Your Customer) em conformidade com as normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras).

3.2. O Usuário poderá ser solicitado a apresentar os seguintes documentos para verificação:

• Documento de Identidade: RG, CNH, passaporte ou carteira profissional com foto;
• Comprovante de Residência: conta de água, luz, gás ou telefone fixo emitida nos últimos 90 dias;
• Comprovante de CPF: cartão CPF ou documento que contenha o número do CPF;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade ao lado do rosto.

3.3. Enquanto o processo de verificação estiver pendente, a 74bet2 poderá, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente a realização de saques da conta do Usuário.

3.4. A recusa em fornecer a documentação solicitada dentro do prazo de 30 (trinta) dias corridos poderá resultar no encerramento da conta e na retenção dos valores depositados para análise complementar.

4.1. Os depósitos na plataforma 74bet2 estão sujeitos aos seguintes limites e condições gerais:

• Depósito mínimo via Pix: R$ 20,00 (vinte reais);
• Depósito mínimo via outros métodos: conforme indicado na página de depósitos da plataforma;
• Depósitos máximos diários: conforme os limites definidos para cada método de pagamento, disponíveis na página de caixa da plataforma.

4.2. São aceitos os seguintes métodos de depósito:

• Pix (Banco Central do Brasil) — método prioritário, crédito instantâneo;
• Mercado Pago — processamento instantâneo;
• PicPay — processamento instantâneo;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Transferência Bancária (TED/DOC) — sujeita ao horário bancário;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito a aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda — rede TRC-20 ou ERC-20) — sujeito a confirmações de rede blockchain.

4.3. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio Usuário, em seu nome, a partir de conta ou método de pagamento de sua titularidade. É expressamente vedado o depósito utilizando conta ou cartão de terceiros.

4.4. A 74bet2 não cobra taxas sobre depósitos realizados pelo Usuário. Eventuais tarifas cobradas pelas instituições financeiras ou redes blockchain são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

4.5. Valores depositados ficarão disponíveis para apostas imediatamente após a confirmação do pagamento pela instituição financeira responsável. A 74bet2 não se responsabiliza por atrasos ocasionados por terceiros.

5.1. O Usuário poderá solicitar o saque de saldos disponíveis em sua conta, observadas as condições deste artigo. Saldo de bônus não convertido não é sacável.

5.2. O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques abaixo deste valor não serão processados.

5.3. O método de saque padrão é o Pix, com processamento em até 30 (trinta) minutos após aprovação interna. Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis, conforme especificado na plataforma.

5.4. Todo saque será realizado para a mesma conta ou instrumento financeiro utilizado no depósito, como medida de segurança antifraude. Em situações excepcionais devidamente justificadas, o Usuário poderá solicitar alteração do método de saque, mediante análise e aprovação da equipe de compliance da 74bet2.

5.5. A 74bet2 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de suspender o processamento de saques nas seguintes situações:

• Verificação de identidade pendente ou incompleta;
• Indícios de fraude, abuso de bônus ou violação destes Termos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Saldo originado exclusivamente de apostas canceladas ou invalidadas.

6.1. A 74bet2 poderá oferecer bônus, promoções e programas de fidelidade aos seus Usuários, sujeitos aos termos específicos de cada oferta publicados na plataforma no momento de sua vigência.

6.2. Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que o saldo resultante possa ser sacado. O rollover aplicável a cada bônus estará explicitamente indicado nos termos da respectiva promoção.

Regras Gerais de Bônus

• Bônus são válidos exclusivamente para o Usuário a quem foram concedidos e são intransferíveis;
• O bônus só poderá ser sacado após o cumprimento integral do requisito de apostas;
• Apostas canceladas, void ou realizadas em mercados excluídos não contam para o requisito de apostas;
• A 74bet2 reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos mediante suspeita de abuso ou violação das regras promocionais;
• Cada promoção possui prazo de validade específico. Bônus não utilizados dentro do prazo serão removidos automaticamente da conta;
• Bônus de boas-vindas e outras ofertas de primeiro depósito são concedidos uma única vez por CPF, endereço IP ou dispositivo.

6.3. É vedado ao Usuário criar contas adicionais com o objetivo de obter bônus múltiplas vezes. A prática de bonus abuse (abuso de bônus) resultará no cancelamento imediato da(s) conta(s) e dos respectivos saldos.

7.1. As apostas esportivas na 74bet2 são realizadas nas modalidades de quota fixa (fixed-odds), conforme regulamentado pela Lei 13.756/2018 e pela Lei 14.790/2023.

7.2. O Usuário deve verificar as odds e os detalhes da aposta antes de confirmar. Apostas confirmadas são definitivas e não podem ser canceladas, exceto nos casos previstos nas regras de mercado publicadas na plataforma.

7.3. A 74bet2 reserva-se o direito de anular ou ajustar apostas nas seguintes circunstâncias:

• Erros técnicos que resultem em odds manifestamente incorretas (erros tipográficos, falhas de feed de dados);
• Eventos suspeitos de manipulação de resultado (match fixing), conforme avaliação das autoridades competentes ou das entidades organizadoras do evento;
• Cancelamento, adiamento ou interrupção definitiva do evento esportivo, conforme as regras de mercado aplicáveis;
• Violação das regras de aposta por parte do Usuário.

7.4. Apostas ao vivo (in-play) estão sujeitas à disponibilidade técnica e de dados em tempo real. A 74bet2 não garante a disponibilidade ininterrupta dos mercados ao vivo e não se responsabiliza por instabilidades de transmissão de dados de terceiros.

7.5. Limites de aposta (mínimos e máximos por evento e por mercado) são definidos pela 74bet2 a seu exclusivo critério e podem variar conforme o evento, horário, histórico do Usuário e disponibilidade de liquidez. A plataforma exibirá os limites aplicáveis no momento da realização da aposta.

8.1. Os jogos de cassino disponíveis na plataforma 74bet2 são fornecidos por provedores terceirizados certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, NetEnt, Spribe, entre outros), todos com certificações de RNG (Gerador de Números Aleatórios) auditadas por entidades independentes.

8.2. O RTP (Retorno ao Jogador) teórico de cada jogo está disponível nas informações do jogo na plataforma. O RTP informado é o valor teórico calculado a longo prazo — resultados individuais de sessão podem variar significativamente.

8.3. Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo (desconexão de internet, erro de servidor, travamento de jogo), a 74bet2 adotará os seguintes procedimentos:

• Apostas em andamento no momento da falha serão resolvidas conforme o registro do servidor do provedor do jogo;
• Em caso de divergência, o registro do servidor prevalece sobre a tela do Usuário;
• Reclamações devem ser registradas em até 7 (sete) dias corridos após a ocorrência, mediante abertura de chamado no suporte da plataforma.

8.4. É vedado o uso de softwares automatizados (bots), exploração de bugs ou qualquer método artificial para obter vantagem indevida nos jogos de cassino. A violação desta regra acarretará o encerramento imediato da conta e a retenção dos saldos.

9.1. A 74bet2 adota uma política de Jogo Responsável fundamentada no princípio de que o jogo deve ser uma fonte de entretenimento, jamais de endividamento ou comprometimento do bem-estar do jogador.

9.2. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle ao Usuário:

• Limites de Depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito, mediante solicitação ao suporte;
• Pausa de Conta (Time-Out): suspensão temporária do acesso por período entre 24 horas e 6 meses;
• Autoexclusão: encerramento definitivo da conta a pedido do Usuário, com bloqueio permanente de novo cadastro pelo mesmo CPF.

9.3. O Usuário que identificar sinais de dependência ao jogo é encorajado a entrar em contato com o suporte da 74bet2 ou com os seguintes organismos de apoio especializados em saúde mental e dependência no Brasil:

• CVV (Centro de Valorização da Vida): ligue 188 (gratuito, 24h);
• CAPS (Centro de Atenção Psicossocial): disponível nos municípios brasileiros via SUS;
• Jogatina Anônimos: grupos de apoio disponíveis em diversas cidades do Brasil.

9.4. A 74bet2 não aceita apostas de Usuários que tenham manifestado, durante atendimento de suporte, intenção de jogar além de seus meios financeiros. Nesses casos, a plataforma poderá, de ofício, aplicar medidas protetivas à conta.

Para informações completas, acesse nossa página dedicada: Jogo Responsável.

10.1. O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma 74bet2 exclusivamente para fins lícitos e de entretenimento pessoal, abstendo-se de qualquer conduta que possa prejudicar a integridade da plataforma, outros usuários ou terceiros.

10.2. São expressamente vedadas as seguintes condutas:

• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou fraudulentas no cadastro ou em qualquer interação com a plataforma;
• Utilização da plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Colusão com outros jogadores para manipular resultados de apostas ou partidas;
• Uso de softwares automatizados, scripts, bots ou qualquer mecanismo de automação para interação com a plataforma;
• Exploração de bugs, falhas técnicas ou erros de configuração de odds para obter vantagem indevida;
• Qualquer forma de abuso ou assédio a membros da equipe de suporte da 74bet2;
• Tentativa de acesso não autorizado a sistemas, contas de outros usuários ou infraestrutura da plataforma.

10.3. A violação de qualquer item desta cláusula poderá resultar, a critério exclusivo da 74bet2, em suspensão temporária, encerramento definitivo da conta e retenção de saldo pendente para análise, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

11.1. O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da 74bet2. Saldos disponíveis (excluídos saldos de bônus não convertidos) serão restituídos ao Usuário após a conclusão do processo de verificação.

11.2. A 74bet2 poderá encerrar a conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação destes Termos e Condições;
• Fornecimento de dados cadastrais falsos ou fraudulentos;
• Suspeita fundada de lavagem de dinheiro, fraude ou atividade criminosa;
• Constatação de que o Usuário é menor de 18 anos;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, mediante notificação prévia por e-mail;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11.3. Em caso de encerramento por violação dos Termos, a 74bet2 poderá reter os saldos existentes na conta, os quais ficarão bloqueados enquanto perdurar eventual investigação ou procedimento legal.

12.1. A 74bet2 envidará seus melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta, isenta de falhas ou de manutenções programadas ou emergenciais.

12.2. A 74bet2 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras resultantes de apostas realizadas pelo Usuário, independentemente do resultado;
• Falhas de conectividade de internet ou de dispositivos do Usuário que impeçam o acesso à plataforma;
• Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do Usuário causado por negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais;
• Decisões de árbitros, comissões disciplinares ou entidades esportivas que afetem o resultado de eventos já apostados;
• Instabilidades nos sistemas de provedores de jogos terceirizados ou de instituições financeiras parceiras.

12.3. A responsabilidade total da 74bet2 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento que deu origem à reclamação.

13.1. Todo o conteúdo disponível na plataforma 74bet2, incluindo, mas não se limitando a: marcas, logotipos, nome comercial, layout, design, textos, gráficos, ícones, softwares, código-fonte, bases de dados e demais elementos visuais ou funcionais, é protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial; Lei 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais) e por tratados internacionais aplicáveis.

13.2. É vedado ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir ou de qualquer forma explorar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma sem autorização prévia e expressa da 74bet2.

13.3. Os títulos e marcas dos jogos disponíveis na plataforma (Fortune Tiger, Aviator, Sweet Bonanza, Gates of Olympus, etc.) são de propriedade de seus respectivos fornecedores e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis.

14.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário pela 74bet2 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas disposições da nossa Política de Privacidade, disponível em Política de Privacidade.

14.2. Os dados pessoais coletados são utilizados exclusivamente para:

• Prestação dos serviços da plataforma e execução do contrato com o Usuário;
• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude e lavagem de dinheiro;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Comunicação de promoções e novidades, mediante consentimento do Usuário;
• Melhoria contínua da experiência do usuário na plataforma.

14.3. O Usuário tem direito de, a qualquer momento: acessar seus dados pessoais; solicitar a correção de dados incorretos; solicitar a exclusão dos dados (observados os prazos legais de retenção obrigatória); revogar o consentimento para tratamento de dados não essenciais. Para exercer esses direitos, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail: [email protected].

15.1. Estes Termos e Condições são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo, especialmente, o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 e demais legislação aplicável ao setor de apostas e entretenimento digital.

15.2. Para a solução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, o Usuário compromete-se a buscar solução amigável mediante contato com o suporte da 74bet2, conferindo prazo razoável de 15 (quinze) dias corridos para resposta e tentativa de resolução administrativa.

16.1. O Usuário poderá entrar em contato com a equipe da 74bet2 pelos seguintes canais, todos com atendimento em Português do Brasil:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: disponível via plataforma, sujeito a horário de atendimento;
• Telegram: canal oficial da 74bet2;
• E-mail: [email protected] (tempo médio de resposta: até 24 horas em dias úteis).

16.2. Para reclamações formais, o Usuário deverá enviar e-mail para [email protected] com o assunto "Reclamação Formal — [número de conta/CPF]" e descrição detalhada do ocorrido. A 74bet2 compromete-se a responder reclamações formais em até 5 (cinco) dias úteis.

16.3. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o Usuário e a 74bet2 em relação ao uso da plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.